Segunda, 15 de Agosto de 2022

NOTA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO

O Processo 1000009-49.2021.8.26.0570 – Ação Civil Pública Cível, a qual trata-se de ação popular ajuizada pelo EX-CANDIDATO A PREFEITO Ítalo Donizeth Costa Roberto e o atual VEREADOR Emerson Ramos de Moraes, sendo estes representados pelo advogado Dr. Moacir Camilo de Almeida.

Os autores da referida ação popular pretendiam compelir o prefeito Dean Alves Martins e outro a proibição da realização de atividades presenciais na Rede Municipal de Educação, ou seja, o “Não retorno às aulas presencias”.

Sendo assim, o Juiz Elton I. Chinen determinou pelo “INDEFERIMENTO” da inicial e extinção prematura do feito por inadequação da via eleita. Ficou decidido que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou da entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, comprovada má-fé, responsável por pagar as custas judiciais”. Portanto, houve extrapolação no âmbito de abrangência da ação popular pelos autores, já que não se refere a ato lesivo relacionado à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, tendo em vista inexistir lesão aos interesses da Administração Pública.

O retorno às aulas presenciais no dia 01 de março de 2021 ocorreu de acordo com o “Protocolo de retorno às aulas presenciais da Rede Municipal da Educação de Sete Barras”, no formato de Ensino Híbrido (aulas presenciais e remotas). Sendo que, todos os professores foram testados “negativados” à COVID-19 na semana que antecedeu o retorno às aulas presenciais, sendo este um dos itens do referido Protocolo de retorno.

Vale ressaltar que o retorno dos alunos foi “facultativo”.

Destacamos da importância dessa Medida Preventiva contra a disseminação do coronavírus (COVID 19) e continuaremos seguindo as normas da Vigilância Sanitária e do Protocolo de retorno às aulas presenciais e remotas.

A atual Gestão da Educação Municipal está muito preocupada com a continuidade da aprendizagem e desenvolvimento das habilidades das nossas crianças e alunos da Rede Municipal de Ensino de Sete Barras.

Dean Alves Martins - Prefeito Municipal.

Tania Maria Fudalli Florêncio – Secretária Municipal da Educação.
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